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Título:
DECRETO Nº 59.132 11/12/2019 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Declara de interesse social, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Vila Andrade, Subprefeitura de Campo Limpo, necessários à implantação de núcleo habitacional destinado à população de baixa renda.
Publicação:
DOC 12/12/2019 p. 1 c. 2
Indexação:
Interesse social - Desapropriação - Aquisição - Utilidade pública - Imóvel particular - Vila Andrade - Baixa renda - Habitação popular - Habitação de interesse social - Conjunto habitacional
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